O projeto de lei que proíbe motoristas de aplicativos de cobrarem a mais por uso do ar-condicionado foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná, na tarde desta terça-feira (19).
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O texto diz que consumidor de serviços de transportes por plataformas de aplicativos tem o direito, desde o momento da contratação do serviço, de receber informação clara e precisa quanto ao funcionamento ou não de ar-condicionado nos veículos em todas as categorias disponíveis no aplicativo.
Para o autor do projeto o deputado Hussein Bakri (PSD), a plataforma não pode impor medidas que ferem a legislação do consumir.
O texto agora deve passar pela Comissão do Consumidor e para a votação do plenário.
Reportagem: Lucas Marconsoni
BandNews