O Projeto de Lei 617/24 amplia as regras que autorizam menores de 18 anos a praticarem tiro desportivo com arma de fogo. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, o Decreto 11.615/23, ao regulamentar a prática de tiro desportivo nas modalidades de desporto de rendimento ou de formação, autoriza a concessão, por parte do Exército e em caráter extraordinário, do Certificado de Registro (CR) a pessoas com idade entre 14 e 18 anos que:
- sejam autorizados judicialmente, após avaliação individual e comprovação da aptidão psicológica;
- limitem-se à prática de tiro desportivo em locais previamente autorizados pela Polícia Federal e estejam acompanhados do responsável legal; e
- utilizem exclusivamente armas da entidade de tiro desportivo ou do responsável legal.
A proposta em análise transpõe essas regras para futura lei e cria mais duas:
- o local para prática de tiro desportivo deverá ter CR emitido pelo Exército; e
- os eventuais infratores estão sujeitos à suspensão do CR e a multa.
"O decreto atual foi um avanço, tendo em vista a liberação exagerada ocorrida no governo anterior", disse a autora da proposta, deputada Erika Kokay (PT-DF). "O projeto visa uma maior garantia para crianças e adolescentes", acrescentou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões do Esporte; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara