A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa Nacional de Apoio à Mineração de Pequena Escala (Pnampe), com medidas para apoiar o segmento.
A mineração de pequena escala é a operada por empresas enquadradas no Simples Nacional ou pessoas físicas, que usam métodos industriais ou artesanais em atividades como pesquisa de minérios, lavra, beneficiamento e outras.
Pela proposta, caberá ao Pnampe credenciar as pequenas mineradoras e viabilizar as condições de legalização de suas atividades. O programa também deve desenvolver linhas de crédito para o segmento e medidas para facilitar a regularização ambiental.
Sem apoio
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), ao Projeto de Lei 3880/21, do deputado Pinheiro (MDB-MT). Segundo o relator, ainda são escassos no País os mecanismos de incentivo à mineração em pequena escala.
"As grandes mineradoras contam com disponibilidade de recursos e acesso a diversos mecanismos de incentivos. Já o pequeno minerador fica sujeito aos obstáculos da burocracia para obter seu sustento, o que o empurra para a informalidade", disse Melo.
Outras medidas
O substitutivo aprovado prevê outras medidas. Entre elas:
- torna aptos a se inscrever no programa os mineradores com rendimento bruto anual de até R$ 300 mil (pessoa física), ou as empresas de pequeno porte;
- permite que os recursos obtidos no Pnampe sejam utilizados para custeio ou investimento;
- permite que o minerador use títulos minerários como garantia nas operações financeiras do Pnampe.
Tramitação
O PL 3880/21 tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Agência Câmara