A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prevê a notificação compulsória de complicações associadas a procedimentos estéticos, como lipoaspiração e implantes de silicone.
A proposta prevê o seguinte:
- devem ser notificados todos os eventos adversos associados a procedimentos estéticos, cirúrgicos ou não cirúrgicos;
- a notificação deve ocorrer ainda que a complicação não tenha surgido logo após o procedimento, desde esteja relacionada a ele; e
- na declaração de óbito deverá constar o procedimento realizado e o profissional que atestou a morte também é responsável pela notificação.
Como foi aprovada em caráter conclusivo, a proposta será encaminhada ao Senado, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
Penalidades
O texto aprovado é o Projeto de Lei 9602/18, da ex-deputada Pollyana Gama e da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). O relator na CCJ, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), deu parecer favorável.
As autoras afirmam que o objetivo da notificação compulsória é melhorar a qualidade da informação sobre a ocorrência de intervenções estéticas malsucedidas, uma vez que o Brasil é um dos países com maior número de cirurgias plásticas estéticas realizadas.
Caso o projeto vire lei, quem descumprir a medida estará sujeito às penalidades previstas no Código Penal e na Lei de Infrações Sanitárias.
Agência Câmara