O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1195/23) que abre crédito extraordinário no Orçamento de 2023 para que o Ministério da Previdência Social possa pagar auxílio a pescadores atingidos pela seca na Região Norte. O crédito, de R$ 300 milhões, atende a regulação definida por outra MP, a 1192/23, também em análise no Congresso.
Por essa regulação, será pago auxílio extraordinário de R$ 2.640 para pescadores artesanais que recebem o seguro-defeso (pago durante o período em que a pesca é proibida para permitir a reprodução das espécies) e residem em 94 municípios que estão em estado de emergência.
O auxílio será pago em uma única parcela, e os pescadores beneficiados moram nos estados do Acre, Amazonas, Amapá e Pará.
TramitaçãoA medida provisória será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Agência Câmara