Defesa alega que acusação pela qual prefeito foi condenado não é mais considerada crime
Redação com Carlos Roberto Francisquini
O juiz da Comarca de Cambará/PR, Rafael da Silva Melo Glatzl, acatou o recurso de defesa José Salim Haggi Neto (MDB), garantindo que o prefeito não terá seus direitos políticos cassados. A decisão foi publicada no último domingo (22).
Neto foi condenado por improbidade administrativa devido à prática de nepotismo, desencadeando um longo processo judicial que chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Neste último, os recursos de defesa foram indeferidos, resultando na manutenção das publicações.
A Justiça da comarca chegou a publicar um ofício judicial dirigido ao Cartório Eleitoral e à Câmara Legislativa local, mas foi revogado após a apreciação dos embargos apresentados pela defesa do prefeito.
A defesa de Neto argumenta que o crime pelo qual ele foi condenado deixou de ser considerado, baseando-se em um novo entendimento da Lei nº 14.230, de 2021.
Guilherme Gonçalves, que representa a defesa do prefeito, comentou a decisão, enfatizando que: “Como havíamos defendido, não existe mais a pena de suspensão de direitos políticos em qualquer processo onde o agente tenha sido acusado pelo art. 11 da Lei de direitos políticos Improbidade, pela ‘violação de princípios’, ou seja, quando o ato de improbidade não resulta nem em lesão ao erário público, nem em enriquecimento ilícito do agente ou de qualquer outra pessoa ou empresa.”
Portanto, a decisão judicial permite que José Salim Haggi Neto permaneça no cargo de prefeito, não perdendo seus direitos políticos.
Multas mantidas
Apesar de não ter seus direitos políticos cassados, Neto ainda terá que pagar multas que excedem o montante de R$ 209 mil. As sentenças que exigem o pagamento das multas foram mantidas pelo juiz Rafael da Silva Melo Glatzl.
Tribuna do Vale