A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 2245/23, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua a fim de promover acesso ao trabalho, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade. A proposta será enviada ao Senado.
O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que estabelece vários procedimentos articulados entre os poderes públicos para viabilizar os objetivos da política, como a criação de incubadoras sociais por parte dos entes federativos que aderirem a essa política nacional.
A intenção é que as incubadoras estimulem o cooperativismo entre essas pessoas por meio da organização de uma economia solidária, com foco na autonomia e na autogestão.
As incubadoras deverão garantir condições de trabalho, espaço físico e equipamentos necessários aos projetos e disponibilizar recursos e formação para o desenvolvimento de artistas em situação de rua, por exemplo.
Já as cooperativas sociais ligadas a pessoas em situação de rua deverão organizar seu trabalho para minimizar as dificuldades desse público, especialmente quanto a instalações, horários e jornadas de trabalho, além de desenvolver programas especiais de treinamento para aumentar a produtividade e a independência econômica e social.
A autora do projeto criticou os deputados contrários à medida. "A população de rua vem aumentando e falta sensibilidade do Congresso sobre os problemas da sociedade", afirmou Erika Hilton.
Já o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) manifestou-se contra a proposta, por seu caráter assistencial. "O que percebemos é que o morador de rua não quer o que está sendo levantado pelo projeto, ele quer assistência psiquiátrica. O texto incentiva o morador de rua a continuar na rua, com bolsas", argumentou.
Para o deputado Orlando Silva, a lei "combate o ódio aos pobres e é uma lei irmã gêmea da Lei Padre Júlio Lancelotti, oferecendo dignidade aos irmãos que vivem em situação de rua".
Centros de apoio
Nos locais em que o poder público aderir à política, deverá ser criada uma rede de centros de apoio (CatRua) para prestar atendimento às pessoas em situação de rua que buscam orientação profissional e inserção no mercado de trabalho.
Esses centros terão como atribuições, entre outras:
- cadastrar desempregados e trabalhadores em situação de rua para lhes oferecer vagas no mercado de trabalho;
- facilitar e ajudar no processo de emissão de segunda via de documentos como RG, CPF, certidão de nascimento e certidão de casamento; e
- facilitar a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Bolsa de incentivo
Em municípios e estados que aderirem à política nacional, deverá haver bolsas de incentivo financeiro para esse público quando participarem de cursos de qualificação profissional, denominadas QualisRua.
Essa transferência de renda será condicionada à realização de atividades de qualificação, capacitação, formação profissional e elevação da escolaridade. A bolsa poderá ser acumulada com outros benefícios sociais porventura recebidos.
Zeca Ribeiro/Câmara dos DeputadosQuando as pessoas em situação de rua estiverem participando das atividades da política nacional implementada, seja na qualificação profissional ou em instituições de ensino, o poder público deverá garantir vagas no ensino básico para crianças e adolescentes que compõem o núcleo familiar do beneficiário.
Prioridade no INSS
Para aqueles com requerimentos pendentes de análise perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o texto garante celeridade e prioridade na análise dos processos das pessoas em situação de rua que solicitam benefícios, sem condicioná-los à apresentação de comprovante de residência.
Políticas de inclusão
O substitutivo de Orlando Silva, além de prever prioridade nas compras do Estado para produtos e serviços elaborados por esse público, estabelece que a política nacional para as pessoas em situação de rua deve garantir acesso a diversos direitos:
- políticas de inclusão digital;
- moradia;
- projetos de inclusão de catadoras e catadores de materiais recicláveis;
- profissionalização, formação e fomento de artistas em situação de rua.
Monitoramento
Um comitê intersetorial deverá acompanhar e monitorar a política e se articular com o Poder Executivo federal para criar um regulamento.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Agência Câmara