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05/07/2020 às 16h19min - Atualizada em 05/07/2020 às 16h19min

​Pré-candidato a prefeito em Almirante Tamandaré é condenado por fraude em licitação

Ação civil pública foi movida pelo Ministério Público de Rio Branco do Sul

Luciana Pombo
Reprodução Rede Social
O empresário Fernando Augusto Tanck e a FA Tanck Ltda foram condenados nos autos 0002472-75.2015.8.16.0147 por fraude em licitação. Fernando Tanck é pré-candidato a prefeito de Almirante Tamandaré. A sentença dada pelo juiz Paulo Drummond, da Vara da Fazenda Pública, ainda prevê multa ao empresário por danos aos cofres públicos.

A ação civil pública por ato de improbidade administrativa diz que no dia 15 de fevereiro de 2013 a Comissão de Licitação da Prefeitura de Rio Branco do Sul realizou um procedimento de dispensa de licitação, manifestamente fraudado, para contratação de empresa para prestar serviços de locação de veículos. A dispensa foi marcada por diversas irregularidades, segundo o MP, como a falta de justificativa. O contrato era por seis meses.

Além de Tanck, são citados como réus e foram devidamente condenados em primeira instância: o prefeito de Rio Branco do Sul Cezar Gibran Johnsson, Joziane de Cácia Albuquerque de Souza, Vaidvantur Transporte e Turismo Ltda, Camila Maria Cabarrão Salatta, Sérgio Augusto Salatta, Rodoelias Transportes Ltda e Nilton Elias.

A denúncia do Ministério Público (MP) diz que as empresas participantes da licitação se revezariam na prática de fraudes na área de locação de veículos e de prestação de serviços. Também, segundo o MP, não eram solicitadas todas as certidões para as empresas participantes e nem capacidade de participação no certame. Além disto, teria havido superfaturamento no contrato administrativo. Para piorar ainda mais, o contrato não foi publicado em jornal local, nem na internet e teria funcionado como um diário secreto.

Defesa – Os réus Rodoelias Transportes Ltda e Nilton Elias disseram que a empresa não foi contrata e, com isto, não tiveram benefício com a dispensa de licitação. Eles apenas teriam participado da cotação de preços. Fernando Tanck e a Fernando Tank Ltda alegaram a inexistência de provas que pudessem comprovar os indícios de improbidade administrativa.
O prefeito Gibran alegou que não existe improbidade administrativa e que o departamento de compras realizou a cotação sem qualquer participação dele. Joziane disse que não teve direito de exercer ampla defesa e que o processo passou por ela apenas para numeração de folhas e encaminhamento de aviso para publicação na imprensa oficial. Os demais não apresentaram contestação por escrito.

Sentença - Na sentença, o juiz diz que o contrato fere o princípio de impessoalidade e condena todos os réus por fraude em licitação. Ao todo, a multa aplicada para os citados soma R$ 609,5 mil. Além do pagamento de 60% do valor das custas e despesas processuais.

Outros processos – Este não é o único processo que o empresário responde. Outros três estão tramitando em Rio Branco do Sul: 0002470-08.2015.8.16.0147, 0002472-75.2015.8.16.0147 e 0002478-82.2015.8.16.0147 – todos por improbidade administrativa.
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