O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na última segunda-feira (7) que a criação de cursos de Medicina em instituições particulares deve seguir os requisitos previstos na Lei do Programa Mais Médicos, de 2013. A lei estabeleceu a exigência de chamamento público para a criação dos cursos.
O chamamento público é uma espécie de processo de seleção feito pelo Poder Público. O mecanismo permite que o governo avalie em quais regiões há demanda de profissionais e, portanto, necessidade de oferta de vagas no ensino.
Na decisão, o ministro estabeleceu o que deve ocorrer com cursos de Medicina que seguiram no processo de instalação sem atender aos critérios da norma.
A decisão individual do ministro será analisada em julgamento virtual, em data ainda a ser marcada.
Essas graduações foram criadas tendo como base decisões de instâncias inferiores da Justiça, que por sua vez autorizaram que os procedimentos fossem feitos seguindo outra lei, de 2004, sobre o sistema de credenciamento de cursos de ensino superior no Ministério da Educação (MEC).
Com informações: G1.
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