O senador paranaense de primeiro mandato, ex-juiz da Lava Jato e membro da República de Curitiba e do Paraná, Sergio Moro, teve aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto de lei que torna crime o planejamento ou o ajuste para prática de violência ou grave ameaça contra agentes da lei envolvidos no combate ao crime organizado.
Segundo o senador paranaense, a “atual legislação brasileira apresenta fragilidade sobre o tema, já que o Código Penal vigente não tipifica a prática de planejamento do ato ilícito. Com a criação da lei será permitida a intervenção da política antes da execução do crime, ou seja, ainda na elaboração do ataque, diminuindo significativamente as chances de execução de crimes.”
A proposta, aprovada na CCJ, ainda estende medidas de proteção a agentes da lei, que estão na linha de frente no enfrentamento às organizações criminosas, como policiais, juízes, promotores, em atividade ou aposentados, que encontram-se em situação de risco.
Após decisão na CCJ, o projeto será remetido à Câmara dos Federal para apreciação. No entanto, caso haja recurso – protocolado em até cinco dias úteis e com a assinatura de nove senadores – a matéria pode ser encaminhada para apreciação no Plenário do Senado Federal antes de ser enviada à análise dos deputados.
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