O DiĂĄrio Oficial da União (DOU) publicou nesta quinta-feira (20), as mudanças na Lei Maria da Penha, facilitando a concessão de medidas protetivas de urgĂȘncia para proteger vĂtimas de violĂȘncia doméstica. O projeto foi sancionado pelo presidente Luiz InĂĄcio Lula da Silva, após aprovação do Congresso Nacional.
A partir de agora, a Justiça poderĂĄ decidir pelo afastamento do agressor da mulher após o depoimento dela à polĂcia, em casos que a vĂtima esteja em risco fĂsico, sexual, patrimonial ou moral. Segundo a matéria aprova e sancionada, "as medidas protetivas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violĂȘncia, do ajuizamento de ação penal ou cĂvel, da existĂȘncia de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrĂȘncia".
No caso de violĂȘncia contra a mulher, a orientação é de que a vĂtima acione os telefones 190 da polĂcia ou o 153 da Guarda Civil Municipal (GCM), que funciona 24h. Basta se identificar, dizer que estĂĄ sendo assistida pela Patrulha Maria da Penha e no caso de reincidĂȘncia do agressor, deve solicitar uma viatura no local que estiver.
TVCI