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Ministério da Gestão abriu consulta pĂșblica para sociedade opinar sobre regras de uso do cartão. Pasta propõe uso em contratações com dispensa de licitação. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços PĂșblicos abriu consulta pĂșblica para a sociedade opinar sobre regras de uso do cartão corporativo ou cartão de pagamento do governo federal.Pela proposta em anĂĄlise, o governo quer regularizar outras possibilidades de pagamento, como "contratações, por dispensa de licitação e por inexigibilidade, de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veĂculos automotores até o valor de R$ 100 mil, ou para outros serviços e compras até o valor de R$ 50 mil".O governo também quer habilitar o uso do cartão para o pagamento de micro e pequenas empresas. E sugere ainda que sejam proibidas as compras de artigos de luxo e prevĂȘ a divulgação de notas fiscais.O cartão atualmente pode ser utilizado, por exemplo, para pequenas compras de material e despesas em viagens.O aviso do chamamento foi publicado nesta terça (18) e os interessados tĂȘm até a próxima sexta (25) para enviar suas contribuições por meio da plataforma Participa +Brasil. No endereço eletrônico, é possĂvel ver a proposta de minuta e fazer sugestões para cada um dos itens.A proposta foi apresentada pela nova pasta criada pelo presidente Luiz InĂĄcio Lula da Silva (PT), resultado do desmembramento do Ministério da Economia em quatro: Fazenda, Planejamento, Gestão e IndĂșstria e Comércio.Segundo o ministério, o objetivo da consulta é trazer "mais transparĂȘncia, agilidade, redução da burocracia e economicidade nas compras do governo". A pasta diz que a vantagem do cartão é a transparĂȘncia, por permitir ao cidadão o acesso aos pagamentos no Portal da TransparĂȘncia."Descontrole"Para Marina Atoji, diretora de projetos da ONG TransparĂȘncia Brasil, a proposta de novas formas de uso do cartão corporativo pode aumentar o risco de descontrole. "Até o momento, o cartão só podia ser usado para gastos pontuais, excepcionais. O novo decreto inclui compras feitas por inexigibilidade e dispensa de licitação", diz Marina."Ao mesmo tempo em que é uma forma de agilizar o processo desse tipo de compras pĂșblicas e dar ao governo condições mais parecidas com as da iniciativa privada, parece aumentar o risco de descontrole. Especialmente porque não se indicam os critérios de quem pode portar e usar o cartão para essas situações", acrescenta a especialista. Ainda segundo Marina Atoji, a transparĂȘncia das despesas nas regras sugeridas pela pasta precisa ser melhorada."Da forma como estĂĄ, pode impor até retrocesso nas prĂĄticas atuais. O texto não exige expressamente a divulgação da identificação do portador do cartão (algo que é divulgado hoje) e deixa margem para que as despesas sejam divulgadas apenas de forma agrupada, e não individualizada, como é hoje", afirmou.Trâmite da consultaEncerrado o chamamento, as contribuições à consulta pĂșblica serão avaliadas e podem ser acolhidas ou não pela equipe técnica do Ministério da Gestão.A minuta, então, segue para consultoria jurĂdica da Advocacia-Geral da União (AGU) e retorna para apreciação do gabinete da ministra, que encaminha o texto para a Casa Civil da PresidĂȘncia da RepĂșblica.A publicação do decreto só ocorre após cumpridas todas as etapas do trâmite até a assinatura do presidente.Cartão corporativo da PresidĂȘnciaA consulta ocorre em meio à divulgação, na semana passada, pelo governo federal, do detalhamento dos gastos em cartões corporativos da PresidĂȘncia da RepĂșblica durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.A PresidĂȘncia gastou mais de R$ 13 milhões em hospedagens nos quatro anos de mandato. No total, a gestão Bolsonaro gastou R$ 27,6 milhões. O valor inclui o cartão pessoal de Bolsonaro e, também, outros cartões usados por ajudantes de ordens e funcionĂĄrios da presidĂȘncia.Os dados dos gastos do cartão corporativo do ex-presidente foram incluĂdos no Ășltimo dia 6 no repositório de informações classificadas da Secretaria-Geral da PresidĂȘncia da RepĂșblica e identificados nesta semana pela agĂȘncia de dados pĂșblicos Fique Sabendo – especializada em pedidos pela Lei de Acesso à Informação (LAI).