Projeto torna impenhoráveis medicamentos de uso contínuo, próteses e órteses
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Duarte Jr.
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impenhorabilidade
STJ: doação do bem de família ao filho não é fraude à execução fiscal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a transferência pelo devedor a seu filho do imóvel...
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- 16:13:04
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Em pelo menos três decisões recentes, a Justiça de São Paulo impediu a penhora de recursos do auxílio emergencial e do FGTS (Fundo...
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