Toledo: prefeito responde por improbidade administrativa

A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Toledo ajuizou ação civil pública contra o atual prefeito de Toledo João Batista Coelho de Souza Furlan (PV) e o ex-prefeito Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt (MDB) por prática de improbidade administrativa. O motivo é a omissão dolosa do dever de realizar os atos administrativos necessários para a definição da oferta de saúde pública à população no Hospital Regional de Toledo, bem como abuso de propaganda da obra pública para fins políticos.

Segundo apurou o Ministério Público do Paraná, o ex-prefeito, que assumiu a chefia do Executivo com a construção do hospital ainda em curso, deixou de tomar as providências administrativas necessárias junto aos governos estadual e federal para a definição de qual dos entes seria responsável pelos atendimentos de média e alta complexidades previstos no planejamento da obra pública. A investigação revelou que as ações do então prefeito foram atos meramente políticos, com a finalidade de enaltecimento dele e de seu grupo de apoio.

O atual prefeito, por sua vez, teria descumprido termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre o Município de Toledo e o Ministério Público (MP) do Paraná. No TAC o gestor público se comprometeu a apresentar e executar plano alternativo para a gestão do hospital. O prefeito, conforme denúncia, teria violado o compromisso ajustado buscando favorecer alianças políticas, em prejuízo ao interesse coletivo.

O MP aponta a ocorrência de violação dos princípios de legalidade, moralidade administrativa, impessoalidade e eficiência da administração pública. Além das sanções relacionadas à improbidade administrativa, o Ministério Público também requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em virtude do colapso do sistema de saúde ocasionado pelas condutas ilícitas dos réus. A ação requer a condenação de cada um dos envolvidos ao pagamento de indenização no valor de R$ 400 mil, além de multa civil a ser fixada pelo Judiciário, caso confirmada a ocorrência de improbidade administrativa.

Histórico – A intenção de construção de um hospital regional remonta ao início do ano 2000. Em 2010, o Município de Toledo estabeleceu convênio com a União, a partir do qual o governo federal repassou aproximadamente R$ 12 milhões para a obra, com o município destinando R$ 1 milhão como contrapartida financeira. A finalidade do hospital é a oferta de serviço de saúde de média e alta complexidades, atualmente sob responsabilidade prioritária do Estado do Paraná e da União, abrangendo não apenas os residentes do município de Toledo, como também da região, que compreende 18 municípios.

Em março de 2012, foi iniciada a obra. Até o presente, somados os aditivos contratuais, foram gastos quase R$ 17 milhões na edificação, além de mais de R$ 6 milhões em aquisição de equipamentos médico-hospitalares. No início de 2016, a obra teria sido concluída. Decorridos mais de sete anos desde o início da obra, ainda não há definição de quem será responsável pela administração do hospital, que ainda não está funcionando.

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