Previdência: Aposentados não terão mais reajuste

A reforma da Previdência do governo federal não é só um afronte para a trabalhadora brasileira. Ela ainda tira da Constituição a regra que determina a reposição da inflação para os benefícios acima do salário mínimo pagos a aposentados e pensionistas da iniciativa privada e do setor público. Mais uma demonstração de que o trabalhador brasileiro começa a ter seus benefícios adquiridos rasgados pela falta de conhecimento da legislação brasileira ou por falta de compromisso público.

Atualmente, essa determinação está em dois trechos da Constituição que têm a mesma redação e determinam: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real”. Hoje, a legislação cumpre a exigência da Constituição e assegura a reposição pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Em 2018, o INPC variou 3,43%.

A nova redação apresentada na PEC da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição) exclui o termo “valor real” nos dois trechos — do que trata do reajuste de benefícios dos servidores (hoje parágrafo 8º do artigo 40) e também do dedicado ao reajuste de benefícios dos trabalhadores da iniciativa privada (o atual parágrafo 4º do artigo 201).

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