Porecatu: TJ mantém indisponibilidade de bens

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) confirmou a decisão de primeira instância que determinou a indisponibilidade de bens do atual prefeito de Porecatu, Fábio Luiz Andrade. O bloqueio de bens foi determinado pela Justiça em resposta à ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Paraná (MP). O motivo? Ele teria, de forma direcionada e por meio de contrato de comodato firmado sem a devida autorização legislativa, permitido a instalação de negócio privado em propriedade do Município de Porecatu.

Além disso, para viabilizar o negócio, o prefeito teria autorizado a contratação de despesas para reformas nas instalações pertencentes à Administração (um barracão), sendo contratada empresa para a execução dos serviços no valor de R$ 162 mil – contrato que foi, inclusive, aditado. O bloqueio determinado judicialmente é de R$ 488.060,10 para o prefeito, R$ 650.746,80 para a empresa que obteve a autorização irregular para instalar-se no barracão da Prefeitura e de R$ 216.778,00 para a empresa contratada ilegalmente para as reformas no local.

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