PDT protocolo ADI contra bloqueio de recursos para universidades

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6127 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que bloqueou 30% do orçamento geral dos institutos e universidades federais. O corte foi anunciado pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub, com a justificativa que universidades promoviam “balbúrdias”.

O partido argumenta que a norma viola preceitos constitucionais e restringe a liberdade de pensamento para, com isso, promover patrulhamento ideológico. O PDT pede a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do decreto. O relator da ADI é o ministro Celso de Mello. No decreto o governo detalhou o bloqueio de mais de R$ 29 bilhões em gastos no orçamento de 2019.

Na ação, o PDT argumenta que o decreto feriu, além do direito constitucional à educação, os princípios da isonomia, do devido processo legal material, da razoabilidade e da vedação do retrocesso. “A educação é um direito de todos e está sob responsabilidade do Estado, nas suas três esferas governamentais. Seu objetivo, ao contrário do que muitos pensam, não é apenas preparar o cidadão para o mercado de trabalho, mas desenvolvê-lo como ser humano, para que possa contribuir com a sociedade, tornando-o apto para enfrentar os desafios do cotidiano”, diz o partido.

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