MP em ação

A Promotoria de Defesa da Saúde Pública de Curitiba ajuizou hoje uma ação civil pública contra o Estado do Paraná cobrando medicamentos excepcionais a pacientes de diversas enfermidades – todos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e cadastrados em Programas de Assistência Farmacêutica. A intenção é regularizar, em caráter emergencial e de forma definitiva, o acesso aos medicamentos excepcionais a todos os pacientes que tiveram a distribuição de remédios interrompida em virtude da nova sistemática determinada pelo Decreto Estadual nº 284/07.

O decreto alterou a forma de compra de medicamentos excepcionais pelo Estado, sujeitando a aquisição dos produtos “à prévia e expressa autorização do Governador do Estado”. Como se a autorização do REI fosse fundamental para compra de remédios obrigatórios e que podem salvar vidas (cadê o governo de esquerda?)…

De acordo com o Ministério Público, essa mudança teria dado origem a uma grande demanda por medicação excepcional, porque os pacientes que necessitam desse tipo de produto ficaram sem receber os remédios desde o mês de março. A previsão de regularização do acesso, informada à Promotoria recentemente pela Secretaria de Estado da Saúde, é de que a situação se resolva por completo “dentro de, aproximadamente, duas semanas”, sem qualquer garantia de que o desabastecimento verificado não volte a se repetir.

Na ação, já seguindo o previsto pelo Decreto Estadual nº 284/07, o MP-PR requer que o Estado, liminarmente, em até no máximo sete dias, assegure o fornecimento contínuo e permanente dos medicamentos. A Promotoria também pede a imposição de multa diária de R$ 10 mil para cada medicamento que o Estado deixe de fornecer, sem prejuízo da responsabilização criminal e/ou prisão da autoridade que descumprir eventual decisão favorável à ação.

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