Legislação nova poderá regular as mídias sociais no Brasil

Já está em debate na Câmara Federal uma legislação que estabeleça regras para publicidade de órgãos do governo na internet, nas mídias sociais e demais tecnologias de comunicação que possam surgir. A sugestão foi direcionada a projetos de lei em análise na Câmara dos Deputados que tratam do assunto, mas priorizam os veículos tradicionais de mídia, como televisão, jornal e rádio. Na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara estão em análise 39 projetos de lei (PL 3894/00) que disciplinam a publicidade e propaganda dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário. A proposta tem como relatora a deputada Luiza Erundina (PSOL-SP).

Atualmente a publicidade governamental é regulada por uma lei de 2010 (Lei 12.232/10) que traz normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda. A ideia é juntar todas as propostas existentes e apresentar ao Plenário apenas uma nova lei que contemple as divulgações oficiais.

Cá entre nós? Passou do tempo de se regular mídias sociais, mas principalmente contra fake News – tornando as leis mais duras para os que cometem crimes na Internet de calúnia, injúria e difamação.

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