Justiça determina bloqueio de bens de ex-prefeito de Itaperuçu

A Vara da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul (Região Metropolitana de Curitiba) determinou liminarmente o bloqueio de bens do ex-prefeito de Itaperuçu Neneu Artigas (PDT) – que administrou a cidade entre 2013 e 2016. Ele e mais sete pessoas respondem ação por ato de improbidade administrativa pela contratação de empresa fornecedora de medicamentos.

De acordo com o apurado pelo Ministério Público (MP), o procedimento licitatório, de 2014, teve diversas irregularidades como ausência de publicidade do edital, favorecimento a determinada licitante, superfaturamento nos preços de remédios e contratação de licitante sem a prova de que ela possuía a autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Entre os réus, estão o ex-prefeito, o ex-secretário de Saúde da mesma gestão, um assessor jurídico do Município que deu parecer favorável ao processo licitatório, três membros da comissão de licitação, a pessoa jurídica que venceu o certame e um sócio-administrador do negócio.

No julgamento do mérito da ação, o MP pede a condenação dos réus às penas da Lei de Improbidade Administrativa, como o ressarcimento integral do dano causado ao erário, o pagamento de multa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.

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