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Isenção de pedágio

O governador Roberto Requião (PMDB) sancionou ontem a lei estadual que isenta do pagamento os moradores de municípios onde existam praças de pedágio, desde que seus veículos estejam emplacados nessas cidades. A lei garante, por exemplo, que moradores de São José dos Pinhais (Região Metropolitana de Curitiba) não paguem para utilizar o trecho da BR-277 entre Curitiba e Paranaguá.As concessionárias planejam questionar essa lei na Justiça.

De acordo com o governo do Estado, a isenção deve beneficiar os proprietários de mais de 430 mil veículos -o equivalente a 11% dos 3,8 milhões de automóveis registrados no Departamento de Trânsito do Paraná (Detran)- emplacados em 27 municípios onde estão instaladas praças de pedágio. O benefício só vale para a cidade que consta na placa do carro.

A lei entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado, o que deve ocorrer até o final desta semana. As 27 praças de pedágio são administradas por seis concessionárias, que administram 2,5 mil quilômetros de rodovias federais e estaduais.

A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR-PR) vai recorrer judicialmente da lei estadual 291/07, sancionada pelo governador Roberto Requião (PMDB). Segundo o presidente da ABCR no Paraná, João Chiminazzo Neto, ainda está sendo estudada em qual instância será encaminhada a ação contra a lei de isenção.

About Luciana Pombo

Jornalista, teóloga, professora, amante do futebol, da poesia, da política, das coisas da vida! Com diversas premiações e moções parlamentares. Entre as principais premiações: Escritores da Liberdade, Top Master Estadual em Jornalismo, Fera Honorária (pela luta em prol da repressão ao uso de drogas e prevenção), Amiga da Criança, Dia do Radialista expedido pela Câmara Municipal de Curitiba, Dia da Mulher expedido pela Câmara Municipal de Curitiba, Diploma de Mérito Social.
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