Foro privilegiado

Não que eles tenham moral para tal. Até porque são classistas. Mas a guerra é justa!!!

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) se prepara para a mobilização contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358 de 2005 para marcar posição contra a ampliação do foro privilegiado a autoridades públicas. Hoje, nenhum governador, deputado federal ou secretário de Estado responde por seus crimes na Justiça Comum. Todos precisam ser julgados em instâncias superiores -o que dificulta a tramitação dos processos, as investigações e-conseqüentemente- a punição pelos crimes cometidos…

A PEC foi aprovada no Senado e passa à votação na Câmara dos Deputados. Os Juízes Federais se manifestam para mostrar à sociedade as conseqüências da proposta -considerada por eles como um atentado ao regime democrático. “O foro privilegiado é instituição típica de uma sociedade estamental e colide com o conceito de República. A sua anômala presença no cenário brasileiro contemporâneo será acentuada se a sua ampliação for aprovada pela Câmara dos Deputados”, afirma o Juiz Federal Friedmann Wendpap, presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais.

O Dia da Mobilização Nacional contra a Proposta de Emenda 358 propõe ampla discussão nacional a respeito do foro privilegiado e de suas conseqüências práticas. Os Juízes querem propor aos Três Poderes a abolição da medida. Ou, ao menos, a limitação dela -para que não sirva como instrumento de impunidade.

A norma dá o privilégio de foro por prerrogativa de função a autoridades e ex-autoridades, criando hipótese nova para as ações de improbidade administrativa, já que propõe a continuidade da imunidade parlamentar (mesmo com a perda do mandato). No Projeto, está previsto o julgamento de ex-autoridades somente pelas instâncias superiores.

A Mobilização Contra a Ampliação do Foro Privilegiado será realizado no dia 1º de junho de 2007, às 15h, na sede Justiça Federal do Paraná.

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