Ex-deputado é inocentado em ação do TJ

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) rejeitou ação civil pública proposta pelo Ministério Público (MP) contra o ex-deputado estadual Elton Welter (PT). A ação era por promoção pessoal porque o parlamentar teria usado a gráfica da Assembleia Legislativa para impressão de cartões de Natal e do Dia do Técnico Agrícola. No entanto, os desembargadores entenderam que a conduta do ex-parlamentar se configura como mera irregularidade e não um ato de improbidade administrativa.

Na oportunidade, ele imprimiu 85 mil cartões de Natal e mais de 7 mil cartões em homenagem ao dia do técnico agrícola. O relator Carlos Mansur Arida destacou que as confecções dos referidos cartões foram requeridas através de ofícios e foram devidamente autorizadas pela própria Assembleia. Portanto, a Mesa Executiva deveria então ser também processada.

O magistrado reiterou que a Alep prevê a possibilidade de gastos com a publicidade da atividade parlamentar, desde que não se caracterize como despesas em campanha eleitoral.

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