Decreto que facilita posse de armas divide opiniões na Câmara Federal

O decreto do governo federal que facilita a posse de armas gerou polêmica hoje no Congresso Nacional. O texto permite a aquisição de até quatro armas de fogo e dobra o prazo de validade do registro, que passa de cinco para dez anos. A bancada de segurança elogia a iniciativa. Já a bancada do PT anunciou que irá entrar com recurso judicial contra decreto de Jair Bolsonaro sobre a posse de armas. A posse da arma é permitida em casa ou no local do trabalho nos casos em que o dono da arma também é o responsável legal pelo estabelecimento comercial ou industrial.

Por se tratar de decreto presidencial, o texto não altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e nem se refere ao porte de arma, que se mantém com regras mais rígidas. Porém, os deputados debatem prioridade na flexibilização do estatuto na pauta da Câmara.

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